Prova Completa: Analista Ministerial - Controle Interno (MPU - ESAF

607841 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Orçamento
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

A

A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

B

É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade.

C

A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

E

A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

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607840 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Orçamento
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

A

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

B

No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

D

Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.

E

A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.

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607839 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Orçamento
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.

A

Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.

B

O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.

C

O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.

E

Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.

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607838 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

C

O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.

E

As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.

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607837 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

A

Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

B

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

C

A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

D

A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

E

O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

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607836 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

Sobre administração pública, marque a única opção correta.

A

A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.

B

As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.

C

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.

D

É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.

E

A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

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607835 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

B

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

C

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

E

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

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607834 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.

B

Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

C

Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.

D

Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

E

Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.

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Questão presente nas seguintes provas

607832 Ano: 2004
Disciplina: Auditoria
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Área Administrativa
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Controle Interno

O sistema de controle interno tem por objetivo manter a integridade do patrimônio da entidade e, portanto, deve a sua organização, implantação e implementação definir prioritariamente quatro fatores. Aponte a opção não-pertinente.

A

Definir a área a controlar.

B

Definir o período em que as informações devem ser prestadas.

C

Definir um sistema de controle pessoal, ou seja, um controle que permita desenvolver a administração por exceção.

D

Definir o que deve ser informado, ou seja, o objeto da informação.

E

Definir quem informa quem, ou seja, o nível hierárquico que deve prestar informações e o que deve recebê-las, analisá-las e providenciar medidas necessárias para manter operante a administração.

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607831 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Orçamento
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Licitações

Entre as modalidades de licitação, assinale a opção que se refere à tomada de preços.

A

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vendedores.

C

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu projeto.

D

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E

Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.