O imposto retido na fonte decorrente de pagamento de evento somente pode ser liquidado por meio da janela multilateral CETIP.

Na janela multilateral da CETIP podem ser liquidados: operações de aplicação em cota de fundo de investimento, resgate em cota de fundo de investimento, cessão de direitos de crédito expressos em moeda nacional e estrangeira, retrocessão de direitos de crédito expressos em moeda nacional e estrangeira e distribuição primária de valores mobiliários.

A CETIP é responsável pela liquidação e(ou) pela satisfação de direitos referentes às operações e aos eventos relativos aos ativos nela registrados.

A transferência de custódia de ativo objeto de operação que não envolva liquidação financeira é efetuada imediatamente após a mesma ter sido aprovada.

A custódia dos ativos registrados na CETIP é desmaterializada e infungível.

Se um servidor, aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), atualmente ocupar, exclusivamente, um cargo em comissão no estado do Paraná, nesse caso, a sua contribuição previdenciária será destinada ao RGPS.

No caso de inadimplência do Estado no repasse obrigatório da contribuição mensal à PARANAPREVIDÊNCIA, caberá ao estado pagar diretamente os benefícios do mês.

A contribuição do estado do Paraná para o Fundo de Previdência deve ser calculada nos mesmos percentuais e valores pagos pelos servidores e militares ativos.

O valor da contribuição previdenciária destinado à PARANAPREVIDÊNCIA deverá ser contabilizado individualmente por servidor.

O servidor, segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, que for cedido a outro ente federado terá sua contribuição previdenciária destinada ao Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná.