Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão, depois de três anos contribuindo facultativamente para a PARANAPREVIDÊNCIA, desistiu de vincular-se a esta e requereu restituição das contribuições vertidas, já que não se utilizara de qualquer benefício, mas teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação, agiu corretamente a PARANAPREVIDÊNCIA, ao deliberar pelo indeferimento.

Se uma deputada estadual, cumulativamente, exercer o cargo de técnica em administração da Secretaria de Administração do governo do estado, ela terá direito a todos os benefícios oferecidos pela PARANAPREVIDÊNCIA, independentemente de convênio desta com a Assembléia Legislativa.

Se um deputado estadual afastar-se do cargo de assistente social da Secretaria de Governo, mas continuar recolhendo à PARANAPREVIDÊNCIA, ele se aposentará por tempo de contribuição como se na ativa estivesse.

Nenhum benefício previsto no plano de previdência da PARANAPREVIDÊNCIA poderá ser inferior ao salário mínimo.

A pensão por invalidez não integra o elenco de benefícios dos dependentes de segurados da PARANAPREVIDÊNCIA.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcia e Sílvia são, respectivamente, viúva e filha de segurado falecido, que era aposentado por invalidez e que necessitava de ajuda permanente de outra pessoa.

Nessa situação, a pensão será acrescida de 25%.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora efetiva, com remuneração de R$ 200,00, aposentou-se por invalidez com proventos de R$ 250,00, em razão de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Nessa situação, ante a necessidade da referida assistência, foi correto o acréscimo sobre o valor da aposentadoria.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão com 24 anos de idade, solteiro, dedicado exclusivamente aos estudos do terceiro ano de direito, filho de segurado falecido, requereu a pensão, tendo a PARANAPREVIDÊNCIA indeferido a solicitação.

Nessa situação, agiu de modo correto a entidade previdenciária, em razão da idade do requerente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado teve o seu benefício concedido e o ato de concessão foi, em seguida, encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, que o indeferiu, ensejando a imediata suspensão do pagamento do benefício.

Nessa situação, agiu corretamente o tribunal, em face de erro formal no encaminhamento do processo.

A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.