Foram encontradas 415 questões.
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
Administração Pública, cabendo-lhes
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapassa o sinal
semafórico vermelho e colide com um veículo de passageiros, que obedeceu ao comando semafórico e estava
trafegando no sentido correto de seu trajeto, causando
danos irreparáveis ao veículo, além de graves ferimentos
nos ocupantes do veículo e danos leves em alguns de
seus passageiros. Há diversas testemunhas que afirmam
que o acidente decorreu única e exclusivamente do fato
de o motorista do ônibus estar em alta velocidade e de
não ter observado o sinal vermelho. Não há qualquer fator que possa ser invocado como força maior, caso fortuito, ou qualquer outra excludente de responsabilidade. As
vítimas que estavam no veículo, terceiros não usuários
do serviço, pretendem ingressar com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa de
transporte coletivo. Nesse caso, pode-se afirmar que a
responsabilidade da empresa de transporte coletivo, que
é pessoa jurídica de direito privado concessionária de
serviço público, é
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle
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Se a Administração Pública considerar que determinado serviço público deve ser prestado de forma indireta, a delegação poderá ser efetuada por meio de
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosAquisição e Alienação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
No tocante a bem público, é correto afirmar que a
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A descentralização da administração pública a partir da
criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação
das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com
capacidades específicas, criados para o cumprimento de
determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.
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No tocante ao pregão como modalidade de licitação, é correto afirmar que
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O ato administrativo considerado apto a produzir efeitos,
não dependendo de nenhum evento posterior, como, por
exemplo, termo, condição, aprovação ou autorização, é
classificado como ato
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