Uma autarquia estadual compõe a estrutura da administração pública direta do Estado.

São entidades administrativas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal pela denominada Reforma Administrativa, ou seja, a Emenda Constitucional n.º 19/1998.

Um servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito.

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, mesmo no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá arquivar os autos e expor fundamentadamente as razões de sua convicção.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, mas a rejeição não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima.

O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou entendimento no sentido de considerar inadmissível o interrogatório do acusado por videoconferência por violar, entre outros, o princípio da ampla defesa.

Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de Estado estrangeiro à jurisdição executória.

Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.