Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-AP - FCC

1119896 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Oficial de Polícia Civil
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Amapá

Dentre as iniciativas de desenvolvimento econômico do Amapá com preocupação de preservação ambiental, no século XX, podemos citar

A

a regulamentação da Zona Franca Verde, que favoreceu a exportação para a indústria de cosméticos e de fitoterápicos.

B

a inauguração da Rodovia Perimetral Norte, que interligou Amazonas, Pará, Amapá e Roraima, sem prejudicar as reservas indígenas.

C

o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Amapá, que estimulou a exportação de produtos derivados da castanha.

D

a criação do Parque Amazônico do Amapá, que ocupa mais da metade do Estado e abriga a agricultura familiar.

E

o reconhecimento internacional conferido ao Complexo Minerador do Amapá, que recuperou todas as áreas prejudicadas pela extração de minérios.

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1119892 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A

assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.

B

prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.

C

atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

D

excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.

E

determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

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1119890 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

A

I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia militar; IV − polícia civil.

B

I − guarda municipal; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia militar.

C

I − polícia federal; II − polícia civil; III − polícia militar; IV − polícia militar.

D

I − polícia militar; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia federal.

E

I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia civil; IV − polícia federal.

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1119889 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

A

diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.

B

por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.

C

diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.

D

preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.

E

por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

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1119886 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

A

diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.

B

expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.

C

diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.

D

posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.

E

expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

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1119880 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

A

suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

B

editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.

C

legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.

E

legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

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1119870 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de

A

compra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada licitação, independentemente do valor de venda ou aquisição.

B

desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.

C

desapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na segunda, o princípio da igualdade com a ampla competição.

D

desapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.

E

compra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens públicos que, em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera, permitindo que permaneça afetado ao interesse público.

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1119868 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:

I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.

II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.

III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

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1119867 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Amapá - APLei 883/2005: Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas ações são consideradas