Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:

1. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva.

2. A prisão preventiva poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, mesmo que o agente tenha praticado o crime amparado por causa excludente de ilicitude.

3. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

4. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

Assinale a alternativa correta.

1. Qualquer pessoa do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

2. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

3. Dentro de 48 horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

4. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver sido efetuada a prisão em flagrante, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Assinale a alternativa correta.

1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

2. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

3. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

4. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o inquérito policial, considere as seguintes afirmativas:

1. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

2. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

3. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

4. Caso não seja possível auferir a autoria do delito, poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos de inquérito.

Assinale a alternativa correta.

1. Pode o juiz reduzir a pena do homicídio se o crime é cometido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

2. Comete infanticídio a mãe que, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho durante ou logo após o parto.

3. Não são puníveis o aborto necessário e o aborto eugenésico.

4. A eutanásia praticada para aliviar o sofrimento de ente querido é punida como homicídio privilegiado.

Assinale a alternativa correta.

O artigo 29, caput, do Código Penal fixa a regra de que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. É autor direto quem realiza pessoalmente a conduta típica, ainda que utilize outro, que não realiza a conduta, como instrumento físico.

2. É autor mediato quem se vale de um terceiro que age sem dolo, atipicamente ou justificadamente.

3. É possível a participação culposa em crime doloso.

4. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.

Assinale a alternativa correta.

1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

2. Pratica o crime de concussão o funcionário público que, em razão de sua função, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

3. Pratica o crime de condescendência criminosa o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

4. O funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, está incurso no crime de advocacia administrativa.

Assinale a alternativa correta.