Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-RN - CESPE / CEBRASPE

1099390 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.

B

O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão.

C

O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos.

D

Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.

E

O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.

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1099357 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Jurisprudência

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.

B

A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.

C

Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.

D

A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.

E

Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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1099347 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Nos crimes contra a liberdade sexual, a lei presume a violência se

A

na data do fato a vítima possuía 14 anos de idade e consentiu na relação sexual.

B

na data do fato a vítima possuía 17 anos de idade e a relação sexual não foi consentida.

C

a vítima possui perturbação mental, sendo irrelevante se o autor do crime conhecia essa circunstância.

D

na data do fato, a vítima era maior de 18 anos de idade e não pôde oferecer resistência porque estava anestesiada.

E

na data do fato, a vítima possui 18 anos de idade e o autor do crime era seu padrasto.

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1099345 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

A

Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

B

Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.

C

É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.

D

A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

E

É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

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1099334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Acerca dos sujeitos ativo e passivo, assinale a opção correta.

A

Nos crimes contra a vida, tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa, não exigem qualidade especial do sujeito.

B

No que se refere a autoria, o sujeito ativo do crime de concussão pode ser tanto o funcionário público quanto o particular.

C

No crime de estupro, somente o homem pode ser sujeito ativo, enquanto o homem e a mulher podem ser sujeitos passivos.

D

No crime de atentado violento ao pudor, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativo e passivo.

E

O crime de uso de documento falso é de mão própria, vez que somente o falsificador pode praticá-lo.

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1099330 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.

A

Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.

B

A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.

C

O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.

D

Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele.

E

A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

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1099322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualLenocínio e Tráfico Pessoas Prostituição/Exploração Sexual (arts. 227 a 232-A)

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.

A

A mulher que mantém conjunção carnal mediante pagamento comete crime de lenocínio.

B

O delegado que, abusando de sua superioridade hierárquica, ameaça subordinado de perda de cargo comissionado no intuito de obter vantagem sexual pratica atentado violento ao pudor.

C

A conduta do marido que é sustentado pelos ganhos da esposa prostituta caracteriza crime de favorecimento da prostituição.

D

A conduta da mulher que, depois de um mergulho no mar, sai com o biquini fora do lugar permitindo que os seios fiquem à mostra caracteriza ato obsceno.

E

O agente que facilita o alojamento de pessoa, ciente de que a mesma irá exercer prostituição no território nacional, comete crime de tráfico interno de pessoas.

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1099315 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Um motorista dirigia seu veículo automotor pelas ruas de sua cidade sob a influência de cocaína. Com os reflexos comprometidos, atropelou uma pessoa que passava pela faixa de pedestres, tendo, no entanto, prestado imediato socorro à vítima, que sofreu apenas ferimentos leves. A perícia constatou que o condutor transitava em velocidade superior à máxima permitida para a via, estabelecida em 50 km/h.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.503/1997 — CTB, assinale a opção correta.

A

Como se trata de infração de menor potencial ofensivo, não deverá ser instaurado inquérito para a apuração do fato, mas tão-somente a lavratura de termo circunstanciado.

B

Havendo composição dos danos civis entre o condutor e a vítima do atropelamento, o acordo a ser homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação.

C

O fato narrado só se tornou criminoso em razão do atropelamento, uma vez que a simples condução de veículo automotor em via pública sob influência de cocaína, ao contrário da influência de álcool, não é crime.

D

Não será imposta prisão em flagrante ao condutor do veículo pelo crime de trânsito, no entanto deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

E

Segundo o CTB, não é criminosa a omissão do motorista que provocou acidente e deixou de prestar imediato socorro à vítima que teve morte instantânea, por ser inútil o ato.

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1099269 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

B

Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

D

O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

E

Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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1099263 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta.

A

Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

B

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos.

C

É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

D

O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

E

Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

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