Sobre os recursos e a remessa necessária, assinale a alternativa correta:

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando já houver sido afetado recurso, por tribunal superior, no âmbito de sua respectiva competência, para definição da tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva.

II –Quando o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas for formulado pela Fazenda Pública, as custas do incidente serão pagas ao final, pelo vencido.

III – Instaurado um incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, versando sobre determinada questão de direito processual, o Estado da Bahia constatou que a mesma questão também é controvertida em processos que tramitam na Justiça Estadual baiana e nos quais figura como parte. Nesse caso, pode-se afirmar que o Estado da Bahia é legitimado para requerer ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre aquela questão.

É correto o que se afirma nos itens:

Sobre o regramento a respeito do juiz no CPC/2015, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Incumbe ao juiz, no exercício do seu poder geral de efetivação das decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, salvo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, em que somente deverão ser adotadas medidas sub-rogatórias.

II –O magistrado é parte nos incidentes de impedimento e de suspeição, possuindo, portanto, legitimidade recursal para recorrer de decisão que reconheça seu impedimento ou sua manifesta suspeição.

III – Se o magistrado A estiver dirigindoum determinado processo e neste vier a ingressar, como advogado de uma das partes, o irmão de A, restará configurada hipótese típica de impedimento superveniente do magistrado, sendo-lhe, a partir de então, vedado continuar a exercer suas funções no processo.

IV – A responsabilidade civil do juiz é regressiva e se caracteriza quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Para a verificação da ocorrência de recusa, omissão ou retardamento, há necessidade de que a parte requeira ao juiz que determine a providência e que o requerimento não seja apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

Estão corretas as assertivas constantes dos itens:

Considerando as assertivas abaixo sobre a Advocacia Pública e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, indique a alternativa correta.

Sobre as normas fundamentais do processo civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – O CPC/2015 veda ao juiz que profira decisão com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, excetuando-se a hipótese de se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II –As partes devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tendo em vista o princípio do respeito ao autor regramento da vontade no processo, porém, é lícito que as partes convencionem afastar deveres inerentes à boa-fé ou à cooperação em determinado processo.

III – Métodos de solução consensual de conflitos (autocompositivos e héterocompositivos) devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é:

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão