Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

Com respeito à desapropriação:

I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária;

II) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização dos imóveis urbanos que estejam sendo subutilizados ou não utilizados;

III) nas desapropriações chamadas sancionatórias, previstas para os casos de descumprimento da função social da propriedade, a indenização se faz com o pagamento em títulos da dívida pública;

IV) qualquer decreto de desapropriação caduca sempre em 2 (dois) anos;

V) ela pressupõe sempre uma ação judicial.

Quais são as afirmativas corretas?

Em relação a licitação, é correto afirmar:

I) que a competência para legislar sobre normas gerais é privativa da União;

II) que o leilão é a modalidade própria para alienação de bens imóveis da Administração Pública;

III) que todo contrato tem, obrigatoriamente, que ser precedido de licitação, não sendo admitidas exceções;

IV) que, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não pode a comissão de licitação agir no certame em desacordo com o edital;

V) que a inviabilidade de competição é o fundamento da dispensa de licitação.

Assinale:

O contrato de concessão de serviço público:

I) pode ser extinto por encampação, por motivo de interesse público;

II) pode ser extinto por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato;

III) ao seu término é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessário são serviço público, o que se denomina de reversão, sem pagamento de qualquer indenização ao contratado;

IV) é precedido de licitação;

V) não se aplica o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro a este tipo de contrato.

Estão corretas as afirmativas:

É considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:

I) restrição ao uso da exceção do contrato não cumprido;

II) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Poder Judiciário;

III) alteração bilateral do contrato pelo Poder Público e pelo contratado;

IV) retomada do objeto por ato da Administração;

V) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.

Assinale as respostas corretas: Analisando as afirmativas, verifica-se que:

CADERNO 1

O ato administrativo:

I – é válido quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade;

II – é perfeito quando foi expedido de conformidade com as exigências do sistema normativo, por agente competente, com finalidade pública e observada a finalidade específica do ato, na forma legal, sem vício de motivo ou objeto;

III – é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analisando as afirmativas, verifica-se que:

A correlação ente o ato e o poder administrativo utilizado na sua prática não está correta na seguinte opção:

O princípio constitucional do concurso público: