Prova Completa: Residência Jurídica (PGE-SP - FUNDATEC

4150029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Conceitos

Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A

Os candidatos devem ter experiência profissional mínima de 20 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

B

É vedada a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

C

É vedada a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 40 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

D

É vedada a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

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4150028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

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4150027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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O consentimento do titular é uma das bases legais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa correta.

A

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais independentemente da finalidade para a qual serão utilizados.

B

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas em lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

C

Tendo em vista a possibilidade de consentimento genérico, basta que o titular de dados o forneça uma única vez para que o controlador que os obtiver possa compartilhá-los com outros controladores.

D

Uma vez fornecido, o consentimento não poderá ser revogado, salvo se os dados forem utilizados para a prática de crime.

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4150026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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4150025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade concurso, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

A licitação internacional é processada em território estrangeiro e admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território nacional, desde que o contratado seja estrangeiro.

C

O credenciamento consiste no processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

A contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, desde que o projeto básico tenha sido elaborado pela Administração ou por outro contratado.

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4150024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:

A

Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

B

Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

C

Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

D

Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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4150023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que previstos em leis especiais.

B

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Administração direta e indireta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, ainda que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, não se sujeitam à Lei.

C

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa se aplicarão à pessoa jurídica mesmo que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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4150022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

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4150021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

B

O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

C

A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.

D

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.