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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos restringe-se à primeira instância.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
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luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
A pessoa idosa tem direito a desconto de, pelo menos, 50% no valor de ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como a acesso preferencial aos locais de realização desses eventos.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
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luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
É legalmente assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se a suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Para exercer suas atividades, um procurador municipal deve, obrigatoriamente, estar inscrito na OAB, o que também lhe permite ser eleito para qualquer órgão da OAB bem como integrar cada um deles.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, independentemente de o processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Ao participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro advogado.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
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No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O sigilo profissional de advogado independe de solicitação de reserva de seu cliente, estando também sujeito às regras de sigilo o profissional da advocacia que atuar como mediador, conciliador ou árbitro.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado que atuar na causa poderão ser por ele executados.
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