Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.

Em se tratando de serviço cuja prestação dependa do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o montante tributável, e não o ISS, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (ℓ.3) por assegura.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A jurisdição constitucional está relacionada à conservação das bases estruturantes do Estado democrático.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

O texto trata de aspectos associados a litígios estruturais sem, contudo, apresentar explicitamente uma definição para esse conceito.

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

Seria incorreto o emprego da forma quotidianamente em lugar de “cotidianamente” (ℓ.4), pois aquela forma foi abolida do vocabulário oficial da língua portuguesa.

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

A palavra “disseminada” (ℓ.19) tem o mesmo sentido de aceita.