Questões do Concurso PGM Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.

B

A imunidade tributária reciproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.

C

A imunidade tributária reciproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.

D

As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária reciproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

E

Não se aplica a imunidade tributária concernente no IPVA no caso de veiculo adquirido por municipio mediante alienação fiduciária.

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2798263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.

B

A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.

C

Somente o inicio de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontánea.

D

Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.

E

No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento de débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.

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2798262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre

contratos de franquia.
serviços prestados por planos de saúde.
distribuição e venda de bilhetes de loteria.

Assinale a opção correta.

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2798261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Direito das CoisasPropriedade

Se a construção de edificação em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, a tiver realizado adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização, por ser configurada, nesse caso, a

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2798260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A posse de um imóvel privado será justa se

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2798259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão

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2798258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Caso o devedor contraia com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a que anteriormente aquele possuía, ocorrerá o adimplemento da obrigação pela