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277617
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, a propriedade:
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277616
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
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Disciplina: Direito Constitucional
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De acordo com o art. 5º, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, todos são
iguais:
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277615
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
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Disciplina: Direito Constitucional
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Constitucionalismo significa:
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277614
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
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Uma das características dos atos administrativos :
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277613
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/98,
conhecida como Emenda da
Reforma Administrativa, acrescentou ao
art. 37, no rol de princípios constitucionais da
Administração Pública, o princípio da:
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277612
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
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Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em Direito Administrativo vigora o princípio da
publicidade. Assinale a situação abaixo que
permite o sigilo dos atos administrativos.
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277611
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O dever da Administração de justificar seus
atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos
do ato decorre, especificamente, do princípio:
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277610
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
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Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A proibição da nomeação de parentes dos
agentes públicos em cargos
comissionados decorre:
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277609
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
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As autarquias pertencem:
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277608
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
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Quais são as empresas estatais?
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