O Município é:

O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio:

Quais são os requisitos do ato administrativo:

Salvo exceções legais, as compras da Administração Pública são feitas:

Na Administração Pública, admite-se a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de:

De acordo com o Direito Administrativo, o servidor público:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do princípio da:

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

Quem é o Chefe do Poder Executivo Municipal?