Questões do Concurso PGM São Paulo-SP - VUNESP

264095 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

B

Em ação de improbidade administrativa, não é possível que se determine a indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.

C

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

D

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

E

Para a decretação de indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público, exige-se que se demonstre a ocorrência de periculum in mora.

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264094 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Caracteriza o pregão:

A

objeto comum, disponível no mercado a qualquer tempo, cuja configuração e características são padronizadas pela própria atividade empresarial.

B

podem participar somente os sujeitos previamente inscritos em cadastro público, o que torna a licitação sumária e mais rápida.

C

os proponentes ficam vinculados por sua proposta até que outra, mais elevada, seja formulada.

D

modalidade de licitação mais simplificada para aquisição de bens e serviços cujo valor é limitado, nos termos da lei.

E

utilização de recursos eletrônicos de informação para aceitação de propostas e lances em sessão presencial apenas para candidatos previamente cadastrados.

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264093 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A licença

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264092 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a Administração Pública.

B

É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.

D

Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

E

As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.

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264091 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.

A

Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.

C

Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.

D

São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.

E

As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.

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264090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A respeito de consórcio público, assinale a alternativa correta.

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264089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Agência reguladora independente é

A

Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.

B

Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.

C

Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.

D

Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.

E

Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

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264087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.

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264086 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

B

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

C

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.

D

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.

E

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

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264085 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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São PauloSão Paulo-SP

De acordo com a Lei municipal n.º 13.725/04, a qual corresponde ao Código Sanitário do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

as instalações destinadas ao manuseio de quaisquer resíduos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde com vistas à sua reciclagem devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.

B

os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme as normas estabelecidas pelo plano diretor do município.

C

é de notificação compulsória aos órgãos de vigilância em saúde as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho.

D

em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos, a autoridade sanitária poderá adotar as medidas indicadas para controle da doença ou agravo à saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ao meio ambiente.

E

a vacinação é obrigatória e sem possibilidade de dispensa, devendo todo cidadão a ela submeter-se, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.