Questões do Concurso PGM Teresina-PI - FCC

791771 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos políticos.

A

A lei que altera o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, analfabetos e, durante o período militar obrigatório, os conscritos.

C

A idade mínima para elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente da República é de 30 (trinta) anos.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito.

E

A perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer por incapacidade civil absoluta, por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ou por improbidade administrativa.

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791770 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A competência para legislar sobre educação e ensino é

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791769 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

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791768 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

A

possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B

ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

C

conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

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791767 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

A

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

B

Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.

C

O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

E

O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

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791766 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

A

para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

B

com o fim de manter a integridade nacional.

C

quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

D

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E

para garantir a autonomia Municipal.

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791765 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

A

Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.

C

Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.

D

Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.

E

O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

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791764 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

A

Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

B

A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

C

Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

D

Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

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791763 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

A

cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.

B

os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.

C

os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.

D

as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município.

E

nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

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791762 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado

Responsabilidade extracontratual do Estado.

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

B

Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

C

Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

D

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

E

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.