Questões do Concurso PJC-MT - FUNCAB

316020 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar:

A

O art. 1º, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2°, 1, da Lei nº 8.137 /1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente , de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

B

O art. 1º, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime de mera conduta, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2°, 1, da Lei nº 8.137 /1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente , de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime material que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

C

O art. 1º, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2°, 1, da Lei nº 8.137 /1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente , de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime material que depende da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

D

O art. 1º, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2°, 1, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

E

O art. 1º, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2°, 1, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

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316019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:

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316018 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Roalda vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado, em face de ter perdido a capacidade de frenagem. Para salvar a sua vida, Roalda jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo com uma condução escolar, que estava estacionada aguardando uma criança. Logo, a conduta de Roalda frente à colisão com o veículo estacionado constituiu:

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316017 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaRixa (art. 137)

Quanto ao crime de rixa previsto no artigo 137 do Código Penal (participar de rixa, salvo para separar os contendores), é correto afirmar que:

A

é crime comum, de dano, comissivo por omissão, coletivo , não transeu nte como regra , unissubsistente, instantâneo.

B

é crime comum, de perigo, comissivo, coletivo, não transeunte como regra, plurissubsistente, instantâneo.

C

é crime próprio , de dano, comissivo , plurissubjetivo, transeunte como regra , plurissubsistente, permanente.

D

é crime próprio, de perigo, comissivo por omissão, monossubjetivo, não transeunte como regra, unissubsistente, permanente.

E

é crime comum , de perigo, comissivo, monossubjetivo, transeunte como regra , plurissubsistente, instantâneo.

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316016 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

A

Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime, cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código Penal.

B

Por força da aplicação do princípio da ultra- atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009.

C

A partir da Lei nº 12.015/2009, nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos.

D

O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vítima, em face desta ser portadora de paralisia, pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.

E

A prática de mais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

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316015 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)

As elementares "relações sexuais", "ato libidinoso" e "moléstia venérea" descritas no artigo 130 do Código Penal são classificadas, sucessivamente, como:

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316014 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela, Acrásio foi algemado, momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrônio, policial que o guardava, que, em seguida, adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrásio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial.

Logo, a conduta do policial Sinfrônio:

A

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

B

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

C

configurou o crime de tortu ra previsto no artigo 1°, § 1°, da Lei nº 9.455/1997.

D

não configurou crime. haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legítima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

E

não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

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316013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Adamásia, no exercício da advocacia, fez inserir falso endereço em documentos processuais de seu cliente. Assim, de modo relevante e intencional, alterou a competência territorial do processo, tendo restadas essas circunstâncias devidamente provadas. Logo, Adamásia praticou o crime de:

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316012 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Marque a alternativa correta.

A

O Delegado de Polícia só pode ser removido por ato fundamentado.

B

Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade.

C

O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.

D

O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.

E

O Delegado de Polícia, mesmo para os temas não protegidos pela reserva de jurisdição, não goza de poder geral de requisição.

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316011 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: PJC-MT

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Ética, Moral, Princípios e Valores

Determinadas ações humanas são objeto de valoração - são consideradas justas ou injustas, certas ou erradas, boas ou más. O ato de valorar é sempre praticado pelo sujeito moral. Em relação ao universo dos valores, é correto afirmar que:

A

a coragem, a beleza, a justiça são valores cujo conteúdo, para os homens de um mesmo país ou região, não muda através dos tempos.

B

os valores morais provêm, antes de tudo, da cultura ou do grupo a que pertence o indivíduo.

C

os valores existem apenas no plano da razão, já que o porquê ou a origem deles é geralmente sabido pelos indivíduos.

D

os juízos morais de valor dizem o que algo é (bom ou mau, feio ou bonito), simplesmente, e não como algo deve ser.

E

os valores dependem exclusivamente da avaliação de cada indivíduo, que julga por si mesmo o mundo ao redor, a despeito do que pensam ou julgam outros indivíduos.