Questões do Concurso PM-AM - FGV

2141767 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Durante operação policial, Alberto, ao incursionar por uma viela, se depara com Sérgio portando um guarda-chuva. Devido à tensão do momento, Alberto pensa que o objeto nas mãos de Sérgio é uma arma de fogo e, em razão disso, efetua disparo com sua arma, o que leva Sergio a óbito. Nesse caso, é correto afirmar que a hipótese é de erro de tipo

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2141766 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

A dogmática penal comporta diversas classificações de crimes.

Acerca dessa matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Nos crimes de mão própria exige-se uma qualidade específica do sujeito ativo para sua prática. Ademais, nessa hipótese admite-se o concurso de pessoas na forma da autoria mediata, coautoria e participação.

B

O tipo misto alternativo se notabiliza por possuir mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a consumação. Noutro giro, a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único.

C

Cuida-se de crime unissubjetivo quando a conduta do agente for exaurida num único ato, não sendo possível fracionar o iter criminis.

D

O crime continuado é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo.

E

Trata-se de crime não transeunte quando o delito, em decorrência de seu modo de execução, não deixa vestígios.

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2141758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

No tocante ao crime de perseguição (stalking), previsto no Art. 147-A do Código Penal a partir de alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.132/21, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de delito que, pela magnitude da reprimenda penal, não se submete à competência dos Juizados Especiais Criminais.

B

Procede-se mediante ação penal privada.

C

Para sua caracterização, não se exige que o crime seja praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

D

Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.

E

A figura típica do Art. 147-A exige emprego de ameaça à integridade física, não se perfazendo o delito em caso de ameaça apenas à integridade psicológica.

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2141742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

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2141738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

A

não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública.

B

a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal.

D

a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz.

E

o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar.

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2141732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta.

A

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertor.

B

Por ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.

C

Em termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de Deserção.

D

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

E

A deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.

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2141725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.

A

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.

B

No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.

C

Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.

D

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.

E

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

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2141716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

A

não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

B

o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.

C

a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.

D

em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.

E

o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.

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2141708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.

A

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

B

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

C

O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.

D

O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.

E

A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.

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2141696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

o princípio da insignificância se aplica aos crimes militares de posse de entorpecente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

a diferença entre motim e revolta é que, no motim, os agentes estão armados.

C

o crime de conspiração ocorre quando os militares se ajustam para a prática de motim ou revolta.

D

o uso indevido de uniforme, quando praticado por militar, configura transgressão disciplinar e, quando praticado por civil, é crime.

E

o crime de desrespeito a superior pode ocorrer na forma dolosa ou culposa.