Com base nas disposições da Constituição da República, julgue o item que se segue.

Membros do MPDFT não podem dedicar-se a atividades político-partidárias.

Julgue o item subseqüente, relativo à parte geral do Código Penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcio, ladrão contumaz, adentrou em uma rica residência, mas, no momento em que se preparava para a subtração de bens e valores, desistiu do furto e se retirou do local.

Nessa situação, apesar de ter desistido voluntariamente da conduta, Lúcio deverá responder pela tentativa de furto, pois chegou a entrar na residência e ter acesso aos objetos.

Julgue o item abaixo, acerca de princípios do direito administrativo.

Segundo o princípio da supremacia do interesse público, entre o interesse do particular e o interesse público, este último prevalecerá, podendo o poder público, em casos especiais, desobrigar-se de respeitar os direitos individuais previstos na Constituição da República.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em setembro de 2005, por meio da Portaria n.º 678/2005, nomeou uma comissão formada por juízes do tribunal para, no prazo de 30 dias, rever o regimento interno do órgão. A comissão concluiu os trabalhos no prazo estabelecido e, em maio de 2006, foi publicado o novo regimento interno no Diário Oficial e no Diário da Justiça, ambos do DF.

Considerando essa situação hipotética e com base na Constituição da República e no direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.

O regimento interno do TJDFT é um ato administrativo normativo, segundo classificação do direito administrativo brasileiro.

Julgue o seguinte item com base na Constituição da República.

Qualquer associação organizada deverá requerer autorização do Estado para exercer suas atividades, uma vez que a Constituição da República impõe limites para o direito à liberdade de associação.