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OAB: reforma do Código Penal é um retrocesso na democracia do país

O anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado de modo açodado por uma comissão de juristas, atualmente em fase de tramitação no Senado Federal, vai representar um retrocesso para a democracia brasileira. A afirmação é do presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, que promove amanhã (31), na sede da entidade, a segunda etapa do seminário sobre a reforma do Código Penal. O Brasil possui a quarta população carcerária do mundo e um déficit de 200 mil vagas nos estabelecimentos prisionais.

Segundo Damous, não há dúvida de que o Código Penal brasileiro, em vigor desde 1942 e inspirado no código da Itália fascista de Mussolini merece ser reformado. A questão é: como deve ser feita a reforma? Quais condutas merecem ser criminalizadas? Que políticas criminais e penitenciárias nosso país deve adotar? Com o desafio de unificar em um único código toda a legislação penal aprovada nas últimas décadas, a comissão não teve tempo de incorporar propostas da sociedade, tampouco de especialistas em Direito criminal.

No anteprojeto a comissão de juristas - disse - chegou a aumentar penas e dificultar a concessão de benefícios aos que já estão presos, além de considerar, equivocadamente, que a prisão pode ser a solução para todos os males. No entanto, segundo ele, há algo de bom no atual debate: a proposta de reforma do Código Penal trouxe à tona para discussão temas considerados tabus e há muito evitados: aborto, eutanásia e prostituição.

O presidente da OAB acentuou que são temas impregnados de preconceitos e que precisam ser discutidos de modo multidisciplinar. Todos estes temas serão analisados em evento que acontecerá na sede da OAB-RJ amanhã (31) e no próximo dia 7, sempre a partir de 9h30. A entrada é franca no auditório "Ministro Evandro Lins e Silva" e vão participar dos debates juristas, médicos, psicólogos e líderes sociais.

(Jornal do Brasil. 30/10/2012)

O texto diz que o anteprojeto de reforma do Código Penal vai representar um retrocesso para a democracia brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta o argumento que comprova essa declaração.

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A Segurança Pública no Brasil

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, as rebeliões, as fugas, a degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, a corrupção, o aumento dos custos operacionais do sistema, os problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e a morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

(http://www.observatoriodeseguranca.org/seguranca)

Entre os segmentos abaixo, aquele em que o termo sublinhado atua como agente do termo anterior é

“A luta contra a criminalidade organizada é muito difícil, porque a criminalidade é organizada, mas nós não”. (A. Amurri)

Com relação aos componentes desse pensamento de Amurri, assinale a afirmativa incorreta.

Dentre as unidades de conservação existentes no Brasil para preservação do meio ambiente, os Parques Nacionais tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Criado em 1981, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses garante a proteção de um dos principais patrimônios do estado do Maranhão e do país.

Com relação ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, analise as afirmativas a seguir:

I. O parque abrange áreas dos municípios maranhenses de Barreirinhas, Primeira Cruz e Açailândia.

II. Entre as dunas ativas situadas na área do parque ocorrem lagoas temporárias ou permanentes.

III. A pluviometria local é marcada pelo elevado índice de chuvas e pela regularidade da distribuição ao longo do ano.

Assinale: