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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
Considerando a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 59, de 24 de novembro de 2009, com especial ênfase nos mecanismos de rastreamento de medicamentos, é CORRETO afirmar que:
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Durante uma palestra sobre os preceitos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil acerca da família, criança, adolescente, jovem e idoso, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. É função da família, Estado e sociedade o amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade.
II. Os pais têm o dever de educar, criar e assistir os filhos menores.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, admitida a participação de entidades não governamentais.
IV. É dever da família, da sociedade e do Estado colocar o jovem a salvo de toda forma de discriminação.
Estão CORRETAS as assertivas:
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