À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.

Analise todas as assertivas abaixo, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.

I - A liberdade é um direito que o indivíduo adquire, gradativamente, de acordo com seu desenvolvimento pessoal, nos campos físicos e psicológicos, até atingir sua plenitude.

II - O texto da Declaração faz presumir a racionalidade e a consciência humana, sendo certo que o espírito de fraternidade é um dever comum a todos os seres humanos.

III - Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

IV - O direito à liberdade de opinião e expressão inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:

Relativo ao tema Telefonia Celular, previsto em Telecomunicações, analise as assertivas abaixo:

I - Handoff é o processo pelo qual o enlace de RF (radiofrequência) do telefone celular é redirecionado para uma ERB (Estação Rádio Base) mais próxima, com a finalidade de melhorar a transmissão.

II - O objetivo da ERB (Estação Rádio Base) é estabelecer o radioenlace com os celulares operando dentro de sua área de cobertura.

III - Na estrutura básica de um telefone celular, a antena tem a finalidade de captar e irradiar os sinais de radiofreqüência utilizados para a comunicação do telefone celular com a ERB (Estação Rádio Base).

IV - Roaming é o mecanismo que permite a um telefone celular operar fora da sua área de habilitação.

Após análise das assertivas, podemos AFIRMAR que:

Em conformidade com o artigo 4° da Lei nº 9.472 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, são considerados deveres do usuário de serviços de telecomunicações, EXCETO:

Sobre a Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015, Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, analise as alternativas, marque V (verdadeiro) ou F (falso), ao final, responda o que se pede.

( )A Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do País.

( )Não estão sujeitos aos dispositivos previstos nesta lei as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica.

( )Relativo à instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL disciplinará o procedimento de licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana.

( )As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar informações técnicas e georreferenciadas acerca de sua infraestrutura, de acordo com os parâmetros estabelecidos em regulamentação específica.

( )Relativo às estações transmissoras de radiocomunicação, os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:

I - O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.

III - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

IV - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Estão CORRETAS as assertivas:

Nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo:

I - Dado pessoal considera-se a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

II - Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

IV - As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e, portanto, devem ser observadas exclusivamente pela União.

Estão CORRETAS as assertivas:

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:

Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:

Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:

I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.

II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA: