Questões do Concurso PM-SC - IESES

2394309 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

A

No que concerne aos atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Não constitui ato de improbidade administrativa o ato voluntário e inequívoco praticado por Prefeito Municipal, que contrata com posto de combustível, diretamente e sem maiores formalidades, o abastecimento da frota municipal por preço pouco acima do valor médio de mercado.

C

O terceiro só pode responder aos termos da Lei n. 8.429/92 se restar comprovada a improbidade praticada por agente público visando beneficiá-lo, direta ou indiretamente, bem como a sua consciência inequívoca de que a vantagem não era lícita (dolo).

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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2393757 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito do crime praticado por funcionário público contra a administração pública, assinale a opção correta:

A

Distingue-se o crime de concussão do crime de corrupção passiva porque naquele o funcionário solicita ou aceita, ao passo que na corrupção passiva ele exige a vantagem que sabe indevida.

B

Deixar o Diretor da Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, não está tipificado como crime no Código de Penal, causando apenas infração administrativa.

C

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público faltando com o dever de cuidado a que estava obrigado pelas circunstâncias, dá causa a que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material, agindo com imprudência, negligência ou imperícia.

D

A extinção de punibilidade no peculato culposo cessa os efeitos secundários civis e criminais, constituindo óbice à aplicação das sanções disciplinares pertinentes ao caso concreto.

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2393679 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a alternativa que contém exclusivamente espécies sujeitas ao processo legislativo tratado na Constituição da República:

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2393605 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Os estrangeiros não residentes no país não estão albergados pela proteção aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República, quando em trânsito pelo território nacional.

B

O surgimento dos direitos humanos de primeira geração ou dimensão é marcado pela busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social.

C

As associações de caráter paramilitar devem obedecer, para efeitos de instituição e funcionamento, aos ditames expostos na Constituição Federal.

D

Entre as penas admitidas pelo sistema constitucional brasileiro, figura a de suspensão ou interdição de direitos.

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2393537 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Morfologia

Em relação à frase “Só assim o clima social pode melhorar” é ERRADO afirmar que a expressão:

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2393345 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Assinale a alternativa ERRADA.

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2393142 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Órgãos da Execução Penal (art. 61 ao 81-B )

É certo afirmar:

I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.

II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.

III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.

IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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2393037 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

É certo afirmar:

I. A sentença considerar-se-á “publicada” somente quando for disponibilizada através do Diário da Justiça, seja eletrônico ou não.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela

absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

III. O rito penal será comum ou especial, sendo o do Tribunal do Júri um exemplo de comum ordinário.

IV. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito através de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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2392879 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa que NÃO FIGURA entre os fundamentos da República Federativa do Brasil arrolados no art. 1.º, da Constituição da República:

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2392878 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale assertiva verdadeira:

A

Maneco, com 18 anos de idade, usuário de substância entorpecente, filho de Serafim, com 59 anos, furtou da casa de seu pai uma televisão para trocar por drogas. Segundo o Código Penal, Maneco estará isento pena.

B

Para a tipificação do crime de estelionato, (artigo 171, do CP) é dispensável a existência de fraude, portanto, a criança, ou o débil mental poderá ser vítima do delito.

C

Para que se possa falar em receptação, é imprescindível a prática de um delito anterior, porém, para a persecução penal e condenação no crime de receptação é necessário que seja conhecido ou não seja isento de pena o autor do crime antecedente.

D

A diferença entre roubo (artigo 157, do CP) e extorsão (artigo 158, do CP) é que neste, o autor toma a coisa pessoalmente, naquele, faz com que lhe seja entregue ou colocada à disposição. Na extorsão, a violência pode ser posterior à consecução do objetivo.