Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Como se classifica um ato administrativo praticado com desvio de poder?

Analise as afirmativas sobre o que significa repactuação nos contratos administrativos e marque a opção INCORRETA.

A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.

I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública.

II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário.

III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado.

IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Qual o prazo de validade das propostas no pregão presencial, caso não seja fixado outro no edital?

De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo a Lei de Licitações 8.666 de 21 de junho de 1993, temos em seu artigo 6º:

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Essa definição diz respeito a

Na Cidade de Acaraú, um órgão integrante da Administração Pública está precisando adquirir móveis para uma nova unidade de trabalho. Levando-se em consideração que são moveis de escritório e precisam ser adquiridos para início das atividades a que se propõe, é necessário a maior brevidade possível. Qual a modalidade de licitação a ser adotada pela Administração Pública?