Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação realizada no Município. Ocorre que mencionada empresa não pode dar início ao objeto pactuado, no prazo contratual, por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicar

I. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 3 (três) anos.

III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise a afirmativa a seguir.

Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. As fases do ciclo orçamentário são:

I. Elaboração e planejamento.

II. Discussão, estudo e aprovação.

III. Execução orçamentária e financeira.

IV. Avaliação e controle.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir:

I. _____ deve estabelecer quais são os objetivos e metas planejados pela administração pública, é um plano das ações pretendidas pelo governo a médio e longo prazo. As metas devem ser estabelecidas, especificamente, com prazos, datas e valores.

II. _____ é elaborada pelo Poder Executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. O Poder Legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar

III. _____ precisa conter obrigatoriamente uma base da previsão das receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente, através dos tributos pagos pelos contribuintes.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas.

II. A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos.

III. Para determinar o risco da auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controle da entidade, compreendendo entre outros, a estrutura organizacional e os métodos de administração adotados, especialmente quanto a limites de autoridade e responsabilidade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).