A Lei Federal 10.520/2000 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Segundo os dispositivos da referida lei, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será inferior a:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.4 -Transações no setor público, julgue os itens a seguir:

I) Transações que envolve valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária e que afetam o seu patrimônio público.

II) Entende-se como variações quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

III) De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio, as transações no setor público podem ser classificadas nas naturezas econômico-financeira e social.

IV) Entende-se como variações qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Despesa pública, segundo a Lei 4.320/64, julgue as afirmativas a seguir:

I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

II) É permitido aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

III) A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja liquidada.

IV) A liquidação da despesa poderá ter por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Está correto o que se afirma em: