Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluindo as prorrogações, poderá ser concedida a cada intervalo de doze meses, por um período de até trinta dias, de forma consecutiva ou não, com direito ao vencimento.

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

A exoneração resulta na vacância do cargo público e pode ocorrer por solicitação do servidor ou de ofício.

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

A readaptação é a modalidade de provimento que possibilita, mediante o cumprimento dos requisitos legais, o retorno à atividade de um servidor aposentado, seja no interesse da administração ou devido à ausência de fundamentos que justificaram a aposentadoria por invalidez.

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

O servidor público efetivo é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, independente da forma de provimento.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É proibida a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Municipais, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A proposição de projeto de lei referente à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distrito poderá ser originada pelo Prefeito de Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A Lei Orgânica do município de Alexânia define plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à Câmara Municipal para que ela delibere sobre assuntos de notável importância, de cunho legislativo ou judiciário.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

Compete ao município de Alexânia autorizar a realização de cultos religiosos ou a fundação de igrejas, subsidiá-los, interferir em seu funcionamento ou estabelecer relações de dependência ou aliança com eles ou seus representantes.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

O município de Alexânia tem a responsabilidade de complementar a legislação federal e estadual, na medida do possível, de acordo com seus interesses específicos. O objetivo é ajustar essas normativas à realidade local.