A Constituição Federal estabelece mecanismos de controle para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca do controle externo e interno, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas a seguir sobre os pilares da LRF.

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.

Está correto o que se afirma em:

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) fornecem informações sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial. Analise as afirmativas a seguir sobre a estrutura do Balanço Patrimonial e do Balanço Financeiro.

I.O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade, demonstrando os Ativos (bens e direitos), os Passivos (obrigações) e o Patrimônio Líquido em determinada data.
II.O Balanço Financeiro demonstra a movimentação de caixa (ingressos e dispêndios) orçamentários e extraorçamentários, evidenciando o resultado financeiro do exercício.
III.O Balanço Patrimonial deve apresentar o Ativo e o Passivo classificados em Circulante e Não Circulante, conforme o grau de liquidez e exigibilidade.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta, assinale a alternativa correta sobre a Dispensa de Licitação em razão do valor.

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são dívidas reconhecidas pela administração que não foram pagas no ano de origem. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento dessas despesas.

Os ingressos e dispêndios públicos podem ser classificados como orçamentários ou extraorçamentários. Os extraorçamentários não integram o orçamento público e representam entradas e saídas compensatórias. Sobre os ingressos extraorçamentários, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Os depósitos em caução recebidos de licitantes como garantia de contrato são considerados ingressos extraorçamentários, pois o valor pertence a terceiros e será devolvido.
(__)A arrecadação de impostos, como o IPTU e o ISS, é classificada como ingresso extraorçamentário, pois entra no caixa da prefeitura temporariamente.
(__)As consignações em folha de pagamento (ex: retenção de INSS dos servidores) são ingressos extraorçamentários, pois a entidade retém o valor para repassar ao destinatário (Previdência).
(__)As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são classificadas como receitas orçamentárias de capital, pois aumentam o endividamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil voltado para o controle patrimonial das entidades governamentais. Considerando o campo de aplicação da CASP, assinale a alternativa correta.

O regime de suprimento de fundos (ou adiantamento) é uma exceção ao processo normal de execução da despesa pública. Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade e a característica desse regime.

O profissional de contabilidade, inclusive o auxiliar que atua no setor público, deve pautar sua conduta pela ética. Assinale a alternativa que apresenta um dever ético fundamental do contabilista.

A contabilidade pública registra atos e fatos que afetam ou podem vir a afetar o patrimônio. O Sistema de Compensação é utilizado para registrar atos que podem gerar modificações futuras. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo registrado em contas de compensação.