Durante auditoria documental em uma autarquia federal, a equipe identificou que o setor de apoio administrativo vinha elaborando atos de correspondência e documentos internos com inconsistências recorrentes: certidões emitidas sem indicação da finalidade e sem prazo de validade; declarações assinadas por servidores sem competência delegada para tal; ofícios expedidos sem número sequencial e sem identificação do expediente; e atas de reuniões lavradas sem indicação dos presentes, sem relato das deliberações e sem assinatura dos participantes. A situação foi encaminhada à chefia para revisão dos procedimentos de elaboração documental.
Analise as assertivas a seguir:
I. A certidão é documento dotado de fé pública destinado a atestar fatos constantes de registros administrativos, devendo identificar o objeto certificado, a autoridade competente para sua emissão e os demais elementos exigidos pelas normas aplicáveis, podendo conter a finalidade e eventual prazo de validade quando previstos em legislação específica ou exigidos pela instituição destinatária.
II. A assinatura de declaração por servidor sem competência delegada para tanto não produz vício formal insanável, pois o conteúdo do documento prevalece sobre a formalidade da assinatura, sendo suficiente a ratificação posterior pela autoridade competente para conferir validade retrospectiva ao ato.
III. A ausência de número sequencial no ofício compromete o controle da tramitação e a rastreabilidade do expediente, pois a numeração é elemento estrutural do ofício que permite identificar o volume de comunicações expedidas, localizar o documento no arquivo e vincular o expediente ao processo correspondente.
IV. A ata lavrada sem indicação dos presentes, sem relato das deliberações e sem assinaturas dos participantes é documento que carece dos elementos essenciais de validade, não sendo apta a comprovar as decisões tomadas na reunião nem a responsabilizar os participantes pelos encaminhamentos definidos.
V. A competência para assinatura de documentos administrativos pode ser delegada a servidores por ato formal da autoridade competente, sendo a delegação de competência instrumento que não altera a titularidade do cargo, mas transfere ao delegado a responsabilidade pela prática dos atos expressamente indicados no ato de delegação.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas com viagens internacionais de autoridades do órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de defesa do órgão em processo judicial em curso; (3) solicitação de dados pessoais de servidor específico, incluindo endereço residencial e histórico funcional detalhado, formulada por cidadão sem identificação de vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao contrato firmado com empresa prestadora de serviços de limpeza, incluindo valores e condições contratuais.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.

Um Agente Administrativo responsável pelo apoio operacional de um setor jurídico de órgão público federal recebeu a tarefa de processar uma solicitação de certidão de tempo de serviço apresentada por servidor para fins de aposentadoria. A solicitação chegou ao setor por meio de requerimento formal entregue pessoalmente pelo servidor interessado. O Agente deve executar a sequência correta de procedimentos para processar a demanda com regularidade.
Numere as etapas a seguir na ordem correta de execução, da primeira à última.
(   ) Encaminhamento do processo ao servidor ou setor competente para verificação dos dados nos registros funcionais e elaboração da certidão com base nas informações confirmadas.
(   ) Emissão da certidão com assinatura da autoridade competente, registro do documento no sistema de controle documental e entrega ao interessado com registro de ciência.
(   ) Autuação do requerimento no protocolo do setor, com atribuição de número de registro, data de recebimento e identificação do assunto, e emissão de comprovante ao solicitante.
(   ) Recebimento e verificação da regularidade formal do requerimento, identificação do solicitante, objeto claro da solicitação, assinatura e documentação eventualmente exigida, antes de prosseguir com o processamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O setor de arquivo de um município iniciou processo de avaliação documental para identificar os documentos que deveriam ser encaminhados para o arquivo permanente, os que poderiam ser eliminados após o cumprimento dos prazos de guarda e os que deveriam permanecer em fase de uso frequente. Durante os trabalhos, surgiram dúvidas sobre a aplicação dos métodos de arquivamento, especialmente quanto às características dos métodos numérico, alfabético, geográfico e por assunto, bem como sobre as situações em que cada um é mais adequado. Considerando as técnicas de arquivologia e os métodos de arquivamento, assinale a alternativa correta.

Durante capacitação sobre redação oficial, servidores de órgão público estadual foram avaliados sobre os atributos de linguagem, as espécies documentais e as normas de padronização previstas no Manual de Redação da Presidência da República.
Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para falso:
(   ) A clareza na redação oficial não se confunde com simplicidade ou superficialidade: um documento pode tratar de matéria técnica e complexa e ainda assim ser claro, desde que o vocabulário seja adequado ao destinatário, as ideias sejam organizadas logicamente e as frases sejam construídas de forma direta e sem ambiguidade.
(   ) A concisão na redação oficial significa que o texto deve ser o mais curto possível, mesmo que isso implique omitir informações necessárias à compreensão do documento pelo destinatário, pois a brevidade é valor superior à completude nas comunicações administrativas.
(   ) A forma de endereçamento "A Sua Excelência o Senhor" é utilizada nos documentos dirigidos a determinadas autoridades, como Ministros de Estado e membros do Poder Legislativo, sendo distinta do vocativo utilizado no corpo do texto, que deve observar as regras de tratamento definidas pelo Manual de Redação da Presidência da República.
(   ) A padronização dos documentos oficiais, com uso de papel timbrado, fonte e margens uniformes, identificação do expediente e estrutura predefinida, tem por objetivo assegurar a uniformidade das comunicações institucionais, facilitar o reconhecimento e a leitura dos documentos e conferir credibilidade às manifestações do órgão, sendo também instrumento de controle da produção documental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante um treinamento sobre contratações públicas, um servidor elaborou um quadro relacionando situações práticas de contratação às respectivas modalidades de licitação e aos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021. Entretanto, algumas informações ficaram incompletas.
Complete corretamente as lacunas.
I. Para a contratação de obra de engenharia, cuja disputa ocorrerá entre quaisquer interessados que atendam às condições do edital, a modalidade adequada é o (a) ____________, podendo ser adotado, entre outros, o critério de julgamento de ____________.
II. Para a aquisição de materiais de expediente padronizados e de especificações usuais, a modalidade adequada é o (a) ____________, sendo o critério de julgamento mais comumente utilizado o de ____________.
III. Quando a Administração pretende selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação ao vencedor, a modalidade adequada é o (a) ____________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas

Um Agente Administrativo foi incumbido de elaborar uma planilha de controle de despesas mensais do setor para o exercício corrente, consolidando dados provenientes de três fontes distintas: relatório de compras do almoxarifado, relatório de despesas com diárias e passagens e faturas de serviços contratados. A planilha deveria calcular automaticamente o total de despesas por categoria e por mês, identificar os meses em que os gastos superassem o limite orçamentário definido para o setor e gerar um gráfico de barras comparando os gastos mensais com o limite estabelecido. Para realizar a tarefa, o servidor utilizou um aplicativo de planilha eletrônica, como o Microsoft Excel ou o LibreOffice Calc.
Considerando as funcionalidades dos aplicativos de planilha eletrônica, assinale a alternativa que apresenta corretamente os recursos adequados para realizar essas tarefas.

Uma secretaria municipal passou por processo de reestruturação organizacional após diagnóstico que identificou sobreposição de competências entre departamentos, ausência de fluxos formalizados para as principais rotinas, dificuldades de coordenação entre as equipes e desalinhamento entre os objetivos institucionais e as atividades operacionais. A gestão adotou como referência os instrumentos de planejamento e organização previstos na literatura de administração pública para estruturação do trabalho administrativo. Diante dessa situação, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas:
I. A formalização da estrutura organizacional por meio de organograma, a definição clara de competências de cada unidade em regimento interno e a elaboração de manuais de procedimentos são instrumentos complementares que, quando articulados, contribuem para a eficiência administrativa, a redução de conflitos de competência e a continuidade dos serviços independentemente de mudanças na equipe.
PORTANTO,
II. A organização administrativa eficiente pressupõe que os servidores conheçam com clareza suas atribuições, os fluxos de trabalho e os procedimentos esperados para cada situação, pois a ambiguidade sobre competências e a ausência de procedimentos formalizados geram retrabalho, conflitos interpessoais, descontinuidade dos serviços diante de mudanças de pessoal e dificuldade de responsabilização pelos resultados institucionais. Assinale a alternativa CORRETA:

Durante auditoria de conformidade em órgão público federal, a equipe identificou as seguintes situações envolvendo possíveis violações aos princípios constitucionais da Administração Pública: (1) servidor que realizou contratação direta de empresa de seu familiar sem processo licitatório, alegando urgência não documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no Diário Oficial atos de nomeação de servidores por entender que a publicação no sistema interno seria suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação de serviços em vigor por três anos além do prazo máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:

Em uma unidade de atendimento de um órgão público, um cidadão compareceu para solicitar informações sobre o andamento de um processo administrativo. Durante o atendimento, o servidor verificou que o processo ainda estava em análise por outro setor e que algumas informações dependiam de consulta ao sistema interno da instituição. Ao mesmo tempo, havia grande demanda de usuários aguardando atendimento.
Considerando os princípios que orientam o atendimento ao público no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.