Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

442249 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de

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442248 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que

A

o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.

B

a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.

C

as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.

D

cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

E

cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.

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442247 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data

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442246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando

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442245 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto

A

poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

B

poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.

C

poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.

D

não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.

E

não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.

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442244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é

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442243 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Espécies de Contrato

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.

B

A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.

C

Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

D

Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.

E

O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

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442242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direito das Coisas

O possuidor de má-fé:

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442241 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações de consumo, com base na Lei Federal nº 8.078/90, cabe asseverar que

A

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada objetivamente.

B

o fabricante não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar culpa concorrente do consumidor.

C

o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto, ainda que conserve adequadamente os produtos perecíveis.

D

não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

E

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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442240 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que

A

são admissíveis as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.

B

no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível se por elas optar o credor ou o devedor.

C

a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos difusos.

D

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas.

E

nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.