Questões do Concurso Pref. Ananindeua-PA - FADESP

1710294 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

A proteção dos direitos à educação para crianças e adolescentes demanda o compromisso de muitos atores institucionais. No que concerne ao ensino fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os diretores destes estabelecimentos devem comunicar ao Conselho Tutelar casos que interfiram no pleno desenvolvimento dos educandos, como

A

maus-tratos envolvendo os professores; reiteração de faltas injustificadas e frequente bagunça na escola, esgotados os recursos escolares; acentuadas variações no rendimento escolar.

B

desrespeito envolvendo os colegas e professores; reiteração de faltas e baixa concentração nas atividades escolares; elevados níveis de indisciplina em sala de aula.

C

maus-tratos envolvendo alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

D

comportamento agressivo em ralação aos alunos; reiterada indisciplina e injustificada evasão escolar; elevados níveis de repetência.

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1709677 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A política de proteção integral destinada à criança e ao adolescente, estabelecida na Lei 8.069/1990, define um conjunto de direitos fundamentais que devem ser assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade e pelo poder público. A referida Lei estabelece

A

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao futebol, ao lazer, à profissionalização, à música, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao ensino fundamental completo, ao esporte, ao lazer, ao salário justo, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

o direito à vida, à consulta médica, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao teatro, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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1709425 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Estatuto da Criança e do Adolescente está fundamentado na “doutrina de Proteção Integral”, cujo compromisso é assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente com base no preceito da dignidade da pessoa humana. Por conta desse fundamento, as medidas previstas para a punição de atos infracionais contemplam, obrigatoriamente, o processo sócio-educativo. Segundo o Art. 122 do ECA, a internação somente poderá ser aplicada quando

A

se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

B

se tratar de ato infracional cometido com arma de fogo mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por progressão no cometimento de outras infrações; por abandono e injustificável da medida anteriormente imposta.

C

se tratar de ato infracional cometido com arma branca mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração de infrações que danifiquem o patrimônio; por mal comportamento no cumprimento da medida anteriormente imposta.

D

se tratar de ato infracional cometido contra o patrimônio público; por reiteração no cometimento de infrações graves; por abandonos reiterados e injustificáveis da escola.

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1666291 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Sobre as Infrações Administrativas, o Estatuto da Criança e Adolescente determina que o ato de “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, implicará a penalidade de

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1651162 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

No capítulo do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a Convivência Familiar e Comunitária está estabelecido que “A criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento”. O apadrinhamento a que a lei se refere consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente

A

vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

vínculos interinstitucionais para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional, profissional e financeiro.

C

vínculos infra-institucionais para fins de aprendizado profissional e ambiental e a colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

D

diálogos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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1638091 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

O Estatuto da Criança e do Adolescente está prestes a completar três décadas, mas ainda persiste em setores da sociedade a desatenção ao rigor normativo que se deve adotar em processos de apuração de atos infracionais atribuídos ao adolescente. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto no Art. 106, parágrafo único, e no Art. 107, deverá

A

lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o adolescente; apreender o produto e os instrumentos da infração; requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.

B

lavrar auto de infração, ouvidos as testemunhas e o responsável pelo adolescente; retirar do adolescente o produto e os instrumentos da infração; encaminhar o adolescente à Delegacia mais próxima para responsabilização pela materialidade e autoria da infração.

C

lavrar auto de infração, ouvidas as testemunhas; devolver o produto e destruir os instrumentos da infração; requisitar o acompanhamento de testemunhas para comprovação da materialidade e autoria da infração.

D

lavrar auto de infração, ouvidos os pais ou responsáveis pelo adolescente; apreender o produto da infração e devolvê-la à vítima; requisitar o acompanhamento de, no mínimo, duas testemunhas, para a comprovação da materialidade e autoria da infração.

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1628635 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado) estabelece que os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual constem

A

qualificação completa; dados familiares; cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais; certidão negativa de distribuição cível.

B

identificação de formação escolar completa; dados familiares até o terceiro grau; cópias de certidão de casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de probidade moral; certidão negativa de antecedentes criminais; certidão de distribuição cível.

C

registro de formação escolar completa; dados familiares até o segundo grau; cópias de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade moral; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.

D

formação completa; dados profissionais; cópias de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade, de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.

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1615184 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado) determina que

A

é autorizada exclusivamente a divulgação dos processos administrativos resguardando as imagens das crianças e dos adolescentes autores de ato infracional, e ainda que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e endereço do local em que foi cometido o ato infracional.

B

é vedada a divulgação das fotografias das crianças e dos adolescentes infratores, assim como qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente infrator, vedando-se referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e do sobrenome.

C

é vedada a divulgação destes, e ainda que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e do sobrenome.

D

é estritamente vedada a divulgação das imagens e dos nomes das crianças e dos adolescentes infratores, assim como qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente infrator, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

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1596249 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

O trabalho de atendimento à criança e ao adolescente poderá ser prestado por órgãos governamentais e também por entidades não-governamentais nos termos estabelecidos no Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base na Lei, será negado o registro à entidade que

A

não ofereça equipes multiprofissionais completas; não apresente plano de trabalho bi anual compatível com os princípios desta Lei; que não tenha o CNPJ; tenha em seus quadros pessoas vinculadas a partidos políticos; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do respectivo município.

B

não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

C

não ofereça instalações físicas próprias em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho com previsão orçamentária; esteja em débito com a Receita Federal; tenha em seus quadros pessoas com mandato eletivo; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do seu Estado.

D

não ofereça instalações físicas em condições adequadas e equipes multiprofissionais; não apresente planilha de gastos com pessoal e despesas correntes; não esteja registrada em cartório civil; tenha em seus quadros pessoas estrangeiras; não se adequar ou deixas de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do Estado e do Município.

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1576035 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

A autoridade judiciária, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença

A

estar provada a dissensão do fato; não haver prova testemunhal da existência do fato; não ter garantia do fato ato infracional; não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato irracional.

B

estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

C

estar provada a dissensão do fato; não haver prova circunstancial da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; existir exclusivamente prova imaterial de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

D

estar provada a falta de ausência do fato; não haver prova material da existência do fato; não ter garantia do fato ato infracional; existir somente prova circunstancial de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.