Questões do Concurso Pref. Andradina-SP - VUNESP

1204009 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Orçamento Público

É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, na medida em que inibe a concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, conferindo maior segurança ao contribuinte e ao Poder Legislativo. Trata-se do princípio da

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1204008 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

A

que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.

B

que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

C

ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.

D

que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.

E

cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

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1204007 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

A

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

E

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

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1204006 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

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1204005 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Ordem Social

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

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1204004 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

A

não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.J

B

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.

C

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.

E

não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

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1204003 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

A

é forma derivada de aquisição da propriedade.

B

a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.

C

mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.

D

se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.

E

o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

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1204002 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

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1204001 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

A

esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.

B

a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.

C

a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.

D

cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

E

o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

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1204000 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Licitações

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação