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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar
que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição prescreverá em
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a
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Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe
acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente
de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas,
contra essas, a responsabilidade se dará em caráter
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFalência
Acerca das preferências do crédito tributário na falência,
é correto afirmar que
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Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão
de que conste a existência de créditos
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Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias, é de ser
interpretada
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado
perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade
de funcionário
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A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a
fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em documento
ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária,
crime
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Entre outras possibilidades, o crime de dano do art. 163
do CP é qualificado se cometido
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No que se refere ao controle da execução orçamentária,
dispõe a Lei n°
4.320/64 que o Poder Executivo, em sede
de controle interno, verificará a legalidade dos atos de
execução orçamentária de forma
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