O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Artigo 4º, fica determinado que compete aos pais prestar aos filhos:

No Brasil, segundo a Lei n.º 9.394/96, a educação é dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o(a):

O novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, e considerado como instrumento de planejamento educacional, criou o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de:

Uma das diretrizes a serem observadas nos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a centralidade:

Um dos objetivos que deve orientar a formulação e a implementação de políticas educacionais, pelos municípios, no próximo decênio, é:

De acordo com a legislação brasileira, a educação escolar está organizada em níveis, sendo eles, na ordem correta:

Ao estudarem a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dois servidores da secretaria escolar descobriram que, na aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB, cada rede de ensino deve destinar ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício um percentual mínimo de:

Ao iniciar no serviço público como secretário escolar, Marcelo notou que a escola onde atua conservava os dados cadastrais de todos os estudantes desde a sua inauguração, no ano de 2000. De acordo com a legislação vigente, essa conduta é considerada:

Juliana, secretária escolar de uma escola municipal de Araçás, atendeu aos responsáveis de uma criança que completará 6 anos em 21 de abril. A servidora esclareceu, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, que a matrícula da criança é obrigatória e deve ser feita:

A avaliação do desempenho dos alunos do ensino fundamental, segundo a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.º 9.394/96), deve ser: