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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, são considerados crimes ambientais sujeitos à penalidade prevista em Lei. Qual a pena para este tipo de crime?
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São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010:
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O que se entende por “olho d’agua”, de acordo com a Lei Federal nº 12.651 de 2012?
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Em um estudo de impacto ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelece como uma das necessidades mínimas a elaboração do Diagnóstico Ambiental. Dessa maneira, no levantamento da situação ambiental, da área de influência do projeto, devem ser considerados:
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Tecnologia (Luís Fernando Veríssimo)
Para começar, ele nos olha na cara. Não é como a máquina de escrever, que a gente olha de cima, com superioridade.
Com ele, é olho no olho ou tela no olho. Ele nos desafia. Parece estar dizendo: vamos lá, seu desprezível préeletrônico, mostre o que você sabe fazer. A máquina de escrever faz tudo que você manda, mesmo que seja a tapa.
Com o computador é diferente. Você faz tudo que ele manda. Ou precisa fazer tudo ao modo dele, senão ele não aceita. Simplesmente ignora você. Mas se apenas ignorasse ainda seria suportável. Ele responde. Repreende. Corrige.
Uma tela vazia, muda, nenhuma reação aos nossos comandos digitais, tudo bem. Quer dizer, você se sente como aquele cara que cantou a secretária eletrônica. É um vexame privado. Mas quando você o manda fazer alguma coisa, mas manda errado, ele diz “Errado”. Não diz “Burro”, mas está implícito. É pior, muito pior. Às vezes, quando a gente erra, ele faz “bip”. Assim, para todo mundo ouvir. Comecei a usar o computador na redação do jornal e volta e meia errava. E lá vinha ele: “Bip!” “Olha aqui, pessoal: ele errou.” “O burro errou!”
Outra coisa: ele é mais inteligente que você. Sabe muito mais coisa e não tem nenhum pudor em dizer que sabe. Esse negócio de que qualquer máquina só é tão inteligente quanto quem a usa não vale com ele. Está subentendido, nas suas relações com o computador, que você jamais aproveitará metade das coisas que ele tem para oferecer. Que ele só desenvolverá todo o seu potencial quando outro igual a ele o estiver programando. A máquina de escrever podia ter recursos que você nunca usaria, mas não tinha a mesma empáfia, o mesmo ar de quem só aguentava os humanos por falta de coisa melhor, no momento. E a máquina, mesmo nos seus instantes de maior impaciência conosco, jamais faria “bip” em público.
Dito isto, é preciso dizer também que quem provou pela primeira vez suas letrinhas dificilmente voltará à máquina de escrever sem a sensação de que está desembarcando de uma Mercedes e voltando à carroça. Está certo, jamais teremos com ele a mesma confortável cumplicidade que tínhamos com a velha máquina. É outro tipo de relacionamento, mais formal e exigente. Mas é fascinante. Agora compreendo o entusiasmo de gente como Millôr Fernandes e Fernando Sabino, que dividem a sua vida profissional em antes dele e depois dele. Sinto falta do papel e da fiel Bic, sempre pronta a inserir entre uma linha e outra a palavra que faltou na hora, e que nele foi substituída por um botão, que, além de mais rápido, jamais nos sujará os dedos, mas acho que estou sucumbindo. Sei que nunca seremos íntimos, mesmo porque ele não ia querer se rebaixar a ser meu amigo, mas retiro tudo o que pensei sobre ele. Claro que você pode concluir que eu só estou querendo agradá-lo, precavidamente, mas juro que é sincero.
Quando saí da redação do jornal depois de usar o computador pela primeira vez, cheguei em casa e bati na minha máquina. Sabendo que ela aguentaria sem reclamar, como sempre, a pobrezinha.
Verissimo, Luís Fernando. Informe do Planeta Azul e outras histórias. 1ª ed.
São Paulo: Boa Companhia, 2018, p. 70
Ao longo do texto, observa-se que o autor faz um paralelo entre a máquina de escrever e o computador, para:
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De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa a Área de Preservação Permanente (APP), Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a qual ficou popularmente conhecida como o “Novo Código Florestal Brasileiro”. Sobre a reserva legal, é correto afirmar que:
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De acordo com da Lei Federal 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por degradação da qualidade ambiental:
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De acordo com a lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), assinale a alternativa que apresenta os grandes grupos de Unidades de Conservação.
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A Lei Federal nº 12.651/12, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Assinale a alternativa que apresenta as normas gerais desta lei.
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Sobre condições de lançamento de efluentes de fonte poluidoras de acordo com a Resolução do CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, é correto afirmar que:
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