A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção de bens. Acerca da abrangência do controle exercido sobre os estabelecimentos e processos de trabalho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas da produção ao consumo.

(   ) O campo de atuação da vigilância sanitária inclui o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde da população usuária.

(   ) As ações de vigilância sanitária são limitadas aos estabelecimentos industriais, sendo as etapas de transporte e armazenamento isentas de qualquer fiscalização pelos agentes municipais.

(   ) A vigilância sanitária deve intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens para garantir a segurança e a qualidade do produto final.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A articulação das diversas formas de vigilância em saúde permite uma atuação integrada na identificação e mitigação de ameaças à coletividade, otimizando o uso dos recursos públicos. Considerando as atribuições da Vigilância Epidemiológica em relação à detecção de doenças transmissíveis e sua integração com a fiscalização sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I.A vigilância epidemiológica consiste em um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes da saúde.

II.O intercâmbio de informações entre a vigilância sanitária e a epidemiológica é fundamental para identificar surtos de doenças transmitidas por alimentos em estabelecimentos comerciais.

III.As ações de vigilância ambiental no Município são voltadas para a fiscalização de crimes de desmatamento em áreas de reserva técnica localizadas em rodovias federais.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.

Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa em que NÃO há configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.

Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais.

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial para a análise da regularidade do certame e para a correta aplicação das normas legais ao caso concreto. Cada fase possui função específica e se conecta diretamente com a etapa subsequente, formando um encadeamento procedimental obrigatório.

Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances: