Questões do Concurso Pref. Araguari-MG - IADHED

1259989 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Outros Normativos

Com base nos dispositivos vigentes e aplicáveis da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, devendo ser desconsiderados os dispositivos que alteraram o revogado Código de Processo Civil 1973, assinale a opção correta:

A

Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas;

B

Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a referida Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências;

C

Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça para distribuição de peças processuais;

D

Define-se como meio eletrônico, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, especificamente, a rede mundial de computadores.

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1259987 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

No que diz respeito à remessa necessária, julgue a afirmativa incorreta:

A

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público;

B

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa;

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo, os embargos à execução fiscal;

D

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

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1259986 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecução

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, marque a alternativa correta:

A

Na execução fundada em título executivo extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 45 (quarenta e cinco) dias;

B

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;

C

Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á o mandado de pagamento em favor do exequente, sob pena de bloqueio de valores e repasses destinados a Fazenda Pública;

D

Nos embargos, a Fazenda Pública só poderá alegar as matérias relativas às nulidades e excesso de execução como oposição à execução.

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1259985 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Considerando-se as noções sobre o nome empresarial, assinale a opção que representa a sequência correta das afirmativas:

I- O nome empresarial é gênero do qual são espécies firma e denominação;

II- O nome empresarial e firma são espécies do gênero denominação;

III- O nome empresarial e a denominação são espécies do gênero firma;

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1259984 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Em relação aos prazos da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta:

A

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 15 (quinze) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

B

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 30 (trinta) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

C

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 20 (vinte) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

D

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 10 (dez) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados.

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1259983 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Procurador Municipal
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A respeito do aval, marque a alternativa incorreta:

A

O aval é uma obrigação firmada por terceiro (avalista) que garante o pagamento do título, caso o devedor (avalizado) não o cumpra;

B

Se o avalista tiver que honrar a obrigação diante da falta de pagamento do devedor-avalizado, ele tem o direito de voltar-se, em regresso, contra o devedor avalizado para reaver o respectivo valor;

C

O aval, ao contrário da fiança, não é garantia fidejussória;

D

Semelhante à fiança, o aval é uma forma de garantia subjetiva, de natureza pessoal, tendo como base a confiança.

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1259982 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:

A

A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;

B

Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;

C

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;

D

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

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1259981 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Considerando as afirmativas abaixo sobre as pessoas:

I- A personalidade jurídica deve ser entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações;

II- A capacidade jurídica dá extensão à personalidade jurídica, pois pode haver capacidade relativa a certos atos civis, enquanto à personalidade é terminologia genérica;

III- A capacidade de direito ou jurídica é aquela que gera a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações;

IV- A capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos com efeitos jurídicos eficazes.

Marque a seguir, a opção que representa corretamente a sequência das afirmativas:

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1259980 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito do que dispõe o Código Civil vigente, assinale a opção correta:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

C

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

D

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos.

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1259979 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADHED
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:

A

Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;

B

O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;

C

A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.

D

Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.