De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.

Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.

( ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Com base na Lei nº 535/2009, do município de Ouro Preto/MG, no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é INCORRETO afirmar que:

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e com base na Lei Complementar nº 172/2017, do município de Ouro Preto/MG, é CORRETO afirmar que:

Determina o Código Tributário Municipal de Ouro Preto/MG que o lançamento será efetuado com base em dados constantes do Cadastro Técnico Municipal e declarações apresentadas pelos contribuintes, e que, para verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsável, de modo a determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a administração tributária poderá:

I - Requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta providência for indispensável para a realização de diligências, inclusive inspeções e auditagens necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros do contribuinte ou responsável.

II - Exigir informações e comunicações do contribuinte ou responsável, válidas apenas as obtidas mediante meio escrito.

III - Efetuar consultas a respeito da vida pregressa do sujeito passivo, incluídas, mas não limitadas, a registros cadastrais de instituições financeiras, registros de inquéritos policiais e administrativos, distribuição de processos cíveis e certidões de antecedentes criminais.

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da administração tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.

II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.

III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.

( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Direito Tributário Brasileiro, consagrado principalmente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional de 1966, reserva determinadas matérias a tipos específicos de normas legislativas, dispondo ainda sobre a competência dos entes para instituição de certos tributos.

Neste sentido, no que tange aos Empréstimos Compulsórios, é CORRETO afirmar que: