Questões do Concurso Pref. Arapoti-PR - UNIOESTE

3404261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

No que tange a responsabilidade de terceiros na obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

Respondem solidariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores e maiores.

B

Respondem subsidiariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

C

Respondem subsidiariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

D

Respondem solidariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.

E

Respondem solidariamente com o contribuinte no cumprimento da obrigação principal, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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3404260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

A respeito da responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um ano a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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3404259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios, os quais guiam e norteiam a interpretação e aplicação das normas.

Nessa perspectiva, é incorreto afirmar:

A

De acordo com o princípio da legalidade, os tributos devem ser exigidos e aumentados por lei. Porém, esse princípio não é absoluto, devido a existência de mitigações. Entre os exemplos de mitigação à legalidade, há o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, devido ao seu caráter extrafiscal.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, correspondendo essa previsão com o princípio da capacidade contributiva.

C

O princípio da liberdade de tráfego estabelece a vedação aos entes em estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Observa-se que esse princípio permite a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos entes, em detrimento de outro, porém, o princípio da uniformidade geográfica admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

E

O princípio da anterioridade versa sobre a vedação aos entes de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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3404258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

São exceções ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, exceto:

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3404257 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

De acordo com o Direito Constitucional e o Sistema Tributário Nacional, há algumas imunidades presentes na legislação tributária.

Acerca da temática, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, sendo essa imunidade autoaplicável.

B

Quando da não autoaplicabilidade das imunidades, há necessidade de observância de requisitos pelas entidades. Entre os requisitos, há a previsão da não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

C

Quando da não autoaplicabilidade das imunidades, há necessidade de observância de requisitos pelas entidades. Entre os requisitos, há a previsão da aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Observa-se que essa imunidade não é autoaplicável.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, sendo essa imunidade autoaplicável.

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3404256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, portanto, traçam a definição dos respectivos efeitos tributários.

B

O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, mas não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, apenas em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a eqüidade.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha apenas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

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3404255 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies Tributárias

São tributos que devem ser instituídos por meio de Lei Complementar, exceto:

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3404254 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas, tributo de competência comum entre os entes federados, é correto afirmar:

A

As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis violam o Sistema Tributário Nacional.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, entretanto, pode ser calculada em função do capital das empresas, em respeito ao princípio tributário da capacidade contributiva, o que garante a proporcionalidade e progressividade de acordo com a sua capacidade econômica.

D

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que seu fato gerador não é mensurável.

E

Os serviços públicos, os quais são fato gerador desse tributo, são considerados divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

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3404253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

A respeito desse tributo, assinale a alternativa incorreta:

A

Tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, portanto, vinculada a uma ação estatal.

B

Possui como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá conter, obrigatoriamente, apenas a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; delimitação da zona beneficiada; e a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

D

Não é um tributo exceção ao princípio da anterioridade anual.

E

A lei que a instituir deve fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos presentes na lei.

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3404252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Acerca dos Empréstimos Compulsórios, é correto afirmar:

A

É um tributo de competência da União, não vinculado, mas com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades, tanto no caso de calamidade pública e guerra externa ou sua iminência, como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

É um tributo de competência comum dos entes, não vinculado, mas com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades apenas no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

C

É um tributo de competência da União, vinculado e com receita vinculada, instituído por meio de lei, o qual é exceção ao princípio das anterioridades apenas no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

D

É um tributo de competência comum dos entes, vinculado e com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades, tanto no caso de calamidade pública e guerra externa ou sua iminência, como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

É um tributo de competência da União, não vinculado, mas com receita vinculada, instituído por meio de lei complementar, o qual é exceção ao princípio das anterioridades apenas no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.