Questões do Concurso Pref. Arapoti-PR - UNIOESTE

3404241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Em consonância com a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é incorreto afirmar:

A

Não concorre para os crimes definidos nessa lei quando praticado por pessoa jurídica.

B

Os crimes nela previstos são de ação penal pública.

C

Nos crimes nela previstos, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

D

Há previsão da prática de crimes por meio da modalidade culposa.

E

Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções não é uma causa agravante aplicada a todos os crimes previstos nessa lei.

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3404240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, a respeito do crédito tributário, assinale o que for correto:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

C

Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e sua natureza pode ser diversa dessa.

E

Tão somente as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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3404239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:

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3404238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

À luz do Sistema Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e ordem:

A

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

B

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

C

Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

D

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; e na ordem crescente dos montantes.

E

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; e na ordem decrescente dos montantes.

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3404237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Entre os crimes contra a Administração Pública, há o crime de peculato. Sobre ele, assinale a alternativa correta:

A

Corresponde ao crime de peculato exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Corresponde ao crime de peculato retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Corresponde ao crime de peculato solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

D

Não existe a tipificação do crime de peculato na modalidade culposa.

E

Corresponde ao crime de peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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3404236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Acerca das competências dos entes federativos, é correto dizer que:

A

Compete privativamente a União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre direito penitenciário e urbanístico é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e penitenciário é privativa da União, enquanto a competência para legislar sobre direito urbanístico é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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3404235 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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De acordo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, entre os itens dispostos abaixo, assinale a ordem correta da classificação das receitas:

A

Receitas correntes; Receita tributária (contribuições de melhoria, taxas e impostos); Receita de contribuições; Receita agropecuária; Receita patrimonial; Receita industrial e Receita de serviços.

B

Receitas correntes; Receita patrimonial; Receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita de contribuições; Receita agropecuária; Receita industrial e Receita de serviços.

C

Receitas correntes; Receita tributária (contribuições de melhoria, taxas e impostos); Receita de contribuições; Receita agropecuária; Receita patrimonial; Receita industrial e Receita de serviços.

D

Receitas correntes; Receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita de contribuições; Receita patrimonial; Receita agropecuária; Receita industrial e Receita de serviços.

E

Receitas correntes; Receita de contribuições; Receita patrimonial; Receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria); Receita agropecuária; Receita industrial e Receita de serviços.

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3404234 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Fiscal de Tributos
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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale o que for correto:

A

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

C

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de março de cada ano.

D

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (inclusas as do exercício subsequente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 01 de abril de cada ano.

E

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal (tratando apenas das despesas de capital para o exercício presente), orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

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3404233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Advogado
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De acordo com o Código de Processo Civil (art. 319 da Lei nº 13.105/2005 e suas alterações), são requisitos da petição inicial, EXCETO:

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3404232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Advogado
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Sobre as normas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005 e suas alterações) que tratam do valor da causa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A toda causa será atribuído valor certo, exceto aquelas que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

O valor da causa constará exclusivamente da petição inicial.

C

O valor da causa será na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

D

O valor da causa será na ação de alimentos, a soma de 06 (seis) prestações mensais pedidas pelo autor.

E

O réu poderá impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, a qualquer momento antes de proferida a sentença.