Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 80/2009, uma atividade de dragagem e obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de valas de drenagem que se enquadre como empreendimento de grande porte e, por conseguinte com grande potencialidade poluição, terá que recolher aos cofres públicos municipais, através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, o valor de:

De acordo com a Lei complementar nº 694/1985 são parâmetros aceitáveis para coleta e eliminação de lixo em Araquari (SC):

Os principais parâmetros físicos de qualidade das águas são, exceto:

Em relação as águas pluviais, o Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006), estabelece que uma vez provenientes dos telhados, sacadas, terraços e outros espaços abertos existentes em edificações residenciais, comerciais, serviços, instituições e indústrias e que tenham construção acima de 250.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), deverão ser:

Geralmente avaliado em miligramas por litro (mg/l), a medição do nitrogênio amoniacal em corpo d’água é importante:

O Código de obras do município de Araquari (lei complementar nº 694/1985) prevê regras para mínimas de saneamento básico para todas as edificações que não forem servidas pela rede pública de esgotos sanitários. Assim sendo, as coletas de esgotos sanitários e águas pluviais destas edificações devem assim apresentar:

Em Santa Catarina, constitui procedimento inadequado quando da construção das instalações prediais de esgotos sanitários que se destinam a coletar todos os despejos domésticos e industriais:

Conforme a Lei Complementar Nº 73/2009, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Araquari, assinale a correta:

De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a FUNDEMA tem por finalidade, exceto:

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, a vacância do cargo público decorre de algumas situações, exceto: