Prova Completa: Fiscal de Posturas (Pref. Araranguá-SC - FAEPESUL

1813912 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Posturas
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Santa Catarina - SCAraranguá-SC

Marque a alternativa que NÂO está de acordo com o disposto Código de Posturas do Município de Araranguá:

A

As regulamentações sobre as normas de utilização dos espaços, bem como do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais visam estabelecer padrões relativos à promoção da saúde, qualidade de vida e de conforto ambiental.

B

O Código de Posturas dispõe sobre o Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município.

C

Medidas sobre higiene, segurança, ordem e costumes públicos, localização e funcionamento de atividades de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços, são regulamentadas pelo Código de Posturas.

D

Estão sujeitas à presente regulamentação as edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações quotidianas do meio urbano.

E

Compete ao Código de Posturas subsidiar o Código Penal no tocante aos licenciamentos de atividades Econômicas, e das infrações e penalidades.

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1751936 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Fiscal de Posturas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que NÃO está de acordo com a mesma:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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1742816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Posturas
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Leis Orgânicas

Considerando a organização e o patrimônio do Município de Araranguá, o seu patrimônio é constituído, dentre outros, por:

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1741514 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Posturas
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Santa Catarina - SCAraranguá-SC

De acordo com o disposto no Código de Postura, na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura levará em consideração, EXCETO:

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1739666 Ano: 2016
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Posturas
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Projetos de Edificações

Marque a alternativa que identifica, na interpretação gráfica de um projeto, os planos verticais que não cortam a edificação, sendo externos a ela.

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1710924 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Posturas
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Santa Catarina - SCAraranguá-SC

Marque a alternativa que NÂO está em consonância ao Código de Posturas Municipal:

A

A suspensão de licença consiste na interrupção, por prazo não superior a um ano, da atividade constante da Licença de Localização e Funcionamento, em consequência do não cumprimento de norma prevista nesta Lei, para seu regular exercício ou funcionamento.

B

Notificação preliminar é o início do procedimento administrativo, por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada para que, no prazo fixado, regularize sua situação.

C

Quando o Agente fiscalizador constatar a ocorrência de infração prevista nesta Lei, deverá lavrar Auto de Infração que conterá o Relatório da Irregularidade constatada e a aplicação da sanção prevista para a infração.

D

A cassação de Licença consistirá na paralisação da atividade constante da mesma, nos casos previstos no Código de Posturas Municipal.

E

A interdição consiste na proibição do funcionamento de estabelecimentos, máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral, do uso ou ocupação de prédio ou local, e ainda da execução de obras, desde que ponham em risco a segurança, a higiene e o bem estar da população ou a estabilidade de edificações.

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1689482 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

O capital é instrumento Política Urbana do Município de Araranguá, produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

E

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.

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1673888 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativo da: