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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Leia o trecho a seguir extraído do Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:
“A cobrança judicial do crédito tributário ______________ a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
“A cobrança judicial do crédito tributário ______________ a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
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Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional,
a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO.
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Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário
Nacional:
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Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise
sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgiram a dúvida em relação às reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Igor sustentava que as
reclamações e os recursos consistem em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
enquanto João Victor disse se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário. De acordo com o
Código Tributário Nacional assinale a alternativa correta:
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Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que impostos
são:
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José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida com seu
colega Roberto sobre a possibilidade de se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de
pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. José Carlos sustentava
que tal prática é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo permitida somente à
União. Roberto, por outro lado sustentava que se tratava de prática permitida a todos entes da Federação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Analise as proposições responda corretamente o solicitado.
I - Suspensão do crédito tributário.
II - Exclusão do crédito tributário.
III - Outorga de isenção.
IV - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, serão interpretadas literalmente as legislações
tributárias que disponham sobre o indicado nas proposições propostas na alternativa:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Obrigação Tributária
A Constituição Federal não cria tributo em concreto, apenas outorga aos Entes Políticos
possibilidade de instituí-los por lei. A essa aptidão denomina-se de:
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O imposto de competência da União sobre serviços de transportes e comunicações tem como
fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; e a
prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por
qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão
e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser
captada fora desse território. De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Leia o trecho a seguir:
“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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