A fiscalização ambiental municipal representa exercício do poder de polícia administrativa. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A política urbana municipal constitui instrumento essencial para a ordenação do território e para a preservação ambiental em áreas urbanas. Uma afirmativa verdadeira acerca da política urbana está apresentada na seguinte alternativa:

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:

A política municipal de meio ambiente tem caráter estratégico para o desenvolvimento local sustentável. Uma afirmativa correta sobre a política ambiental municipal está apresentada na seguinte alternativa:

O Prefeito Municipal exerce a chefia do Poder Executivo, sendo responsável pela direção superior da Administração Pública. A alternativa que traz uma informação correta sobre o chefe do Poder Executivo municipal é a seguinte:

A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:

No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte:

A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:

O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por: