Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.

Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Trata-se da aplicação do princípio da:

Meirelles (2018) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Segundo o autor, os agentes são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação:

Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências , sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o: