Prova Completa: Advogado (Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

2740329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A súmula vinculante terá efeito em todos órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo, contudo, à administração pública direta e indireta.

B

Contra o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante, caberá reclamação ao Tribunal de Justiça local que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

C

A súmula vinculante tem por objetivo específico dirimir controvérsia jurisprudencial instaurada entre órgãos judiciários acerca da aplicação da legislação federal.

D

Somente após a aprovação de dois terços dos seus é que poderá o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante sobre matéria infraconstitucional.

E

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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2740328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a representação judicial, podendo a atividade de consultoria e assessoria jurídica ser delegada a profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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2740327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de região metropolitana:
1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

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2740260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Advogado
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.

D

Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.

E

Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.

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2740259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Assinale a alternativa correta.

A

A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.

B

Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.

C

Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.

D

A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.

E

Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

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2740258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

B

O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

C

O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

D

A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E

O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.

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2740257 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.

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2740256 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a definição de contrato de eficiência.

A

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.

E

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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2740255 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos

A

O consórcio público cujo objeto seja a assistência.

B

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Somente será possível a contratação de consórcio público por meio de dispensa de licitação, em razão do valor do objeto a ser contratado.

D

É vedada a participação da União em consórcios públicos em que também façam parte Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

A prévia assinatura de protocolo de intenção poderá ser dispensada quando o contrato do consórcio público prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

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2740254 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais. 2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas. 3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. 4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.