De acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será:

De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera- se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura.

3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados.

5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 2326/2004, estão obrigadas a se inscreverem no cadastro municipal de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações de serviços de:

1. Acupuntura.

2. Transporte intermunicipal de passageiros.

3. Fornecimento de energia elétrica.

4. Tinturaria e lavanderia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:

De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:

De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.

3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.

4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

As taxas existentes no município de Balneário Camboriú previstas na Lei nº 223/1973 são:

1. Taxa de licença de publicidade.

2. Taxa de uso de parques, praças e praias.

3. Taxa de desembarque e passagem de navios e iates.

4. Taxa de expediente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de:

A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:

Considere a seguinte situação hipotética:

No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é até o dia 10/03 de cada ano. Em 02/03/2022, o município foi atingido por uma forte enxurrada, que deixou moradores desabrigados, destruiu ruas e prejudicou a economia local. Para amenizar os impactos aos contribuintes, o prefeito enviou ao legislativo municipal um projeto de lei, que foi aprovado em 07/03/2022, postergando o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2022 para o dia 10/06/2022.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5172/1966, o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2022 foi: