De acordo com o que se afirma na Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, julgue os itens a seguir sobre o que compete o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no CADÚnico.

I. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

II. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.

III. Os dados do CNIS, incluídos no CadÚnico, poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, no qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

IV.O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

V. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

A assistência social é a política pública que faz parte da Seguridade Social brasileira. Sobre ela é correto afirmar:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a rede socioassistencial pode ser definida como:

“É uma unidade pública que se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade”.

Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/NOB-RH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf. Acesso em 14 de agos. de 2024. Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.


A frase está se referindo ao:

A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que nesta política pública trabalham, com a finalidade de potencializar as possibilidades de emancipação de seus usuários. Sobre os princípios éticos para os trabalhadores da assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

A gestão do trabalho no âmbito do SUAS, segundo a NOB-RH/SUAS, deve dentre outras coisas:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar:

Os benefícios eventuais preconizados na Lei Orgânica de Assistência Social (1993) preveem provisões suplementares e provisórias e são prestadas aos cidadãos e suas famílias em virtude de algumas situações, EXCETO:

“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens”.

Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/tipificacao.pdf/. Acesso em: 14 de ago. de 2024.


Este trecho refere-se ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) que deve ser ofertado no:

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), é correto afirmar que é esperada a: